{"id":6269,"date":"2024-02-28T11:28:08","date_gmt":"2024-02-28T10:28:08","guid":{"rendered":"https:\/\/group-sterling.com\/protecao-de-denunciantes\/"},"modified":"2024-03-15T09:13:22","modified_gmt":"2024-03-15T08:13:22","slug":"protecao-de-denunciantes","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/group-sterling.com\/pt-br\/protecao-de-denunciantes\/","title":{"rendered":"Prote\u00e7\u00e3o de denunciantes"},"content":{"rendered":"\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\n\t\n<\/svg>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\n\t\n<\/svg>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t

Prote\u00e7\u00e3o de denunciantes<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t
\n\t\t\t\t\t
\n\t\t
\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t
\n\t\t
\n\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t

Clique aqui para acessar o portal de registro<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t<\/path><\/svg>\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\tPortal de relat\u00f3rios<\/span>\n\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t

...ou use o canal de comunica\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica:<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t<\/path><\/svg>\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t0431 301400603<\/span>\n\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Lei de Prote\u00e7\u00e3o ao Denunciante<\/strong><\/p>\n

A nova “Lei de Prote\u00e7\u00e3o ao Denunciante”, abreviada como HinSchG, entrou em vigor em 2 de julho de 2023. Essa lei, tamb\u00e9m conhecida como Whistleblower Protection Act, foi aprovada com o objetivo de proteger os denunciantes de repres\u00e1lias caso eles revelem irregularidades nas empresas.
Com rela\u00e7\u00e3o a essa obriga\u00e7\u00e3o legal, a SAT Anlagentechnik GmbH criou um sistema de den\u00fancia de irregularidades que oferece a todos os funcion\u00e1rios, parceiros comerciais e clientes a oportunidade de relatar poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es legais ou outras a\u00e7\u00f5es prejudiciais de forma confidencial e, se necess\u00e1rio, an\u00f4nima.<\/p>\n

Quais infra\u00e7\u00f5es podem ser denunciadas?<\/h2>\n

O escopo da lei inclui a comunica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es aos chamados centros de den\u00fancia (den\u00fancia) e a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre infra\u00e7\u00f5es ao p\u00fablico (divulga\u00e7\u00e3o):<\/p>\n

    \n
  • delitos pun\u00edveis por lei,<\/li>\n
  • infra\u00e7\u00f5es pun\u00edveis com multa, desde que a regulamenta\u00e7\u00e3o violada sirva para proteger a vida, a integridade f\u00edsica ou a sa\u00fade ou para proteger os direitos dos funcion\u00e1rios ou de seus \u00f3rg\u00e3os representativos,<\/li>\n
  • Outras viola\u00e7\u00f5es de regulamentos federais, estaduais e da UE, entre outros:
    – para combater a lavagem de dinheiro e o terrorismo,
    – com especifica\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e conformidade do produto,
    – com especifica\u00e7\u00f5es para prote\u00e7\u00e3o ambiental,
    – sobre seguran\u00e7a de alimentos e ra\u00e7\u00f5es,
    – sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o dos direitos e da prote\u00e7\u00e3o do consumidor,
    – sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais dentro do escopo do GDPR,
    – para regular os direitos dos acionistas de sociedades an\u00f4nimas,
    – sobre a auditoria de entidades de interesse p\u00fablico, de acordo com a se\u00e7\u00e3o 316a, frase 2 do HGB,
    – sobre contabilidade, incluindo a contabilidade de empresas orientadas para o mercado de capitais, de acordo com o significado da Se\u00e7\u00e3o 264d do HGB,<\/li>\n
  • Viola\u00e7\u00f5es das leis tribut\u00e1rias aplic\u00e1veis a corpora\u00e7\u00f5es e parcerias comerciais,<\/li>\n
  • Viola\u00e7\u00f5es na forma de acordos destinados a criar uma vantagem fiscal que “contraria o objetivo ou a finalidade da lei fiscal aplic\u00e1vel a corpora\u00e7\u00f5es e parcerias comerciais”.<\/li>\n<\/ul>\n

    Quais centros de relat\u00f3rios est\u00e3o dispon\u00edveis?<\/h3>\n

    Voc\u00ea tem a op\u00e7\u00e3o de relatar informa\u00e7\u00f5es sobre viola\u00e7\u00f5es por escrito (por meio do portal) e por telefone. \u00c9 poss\u00edvel fazer den\u00fancias an\u00f4nimas.<\/p>\n

    Portal de relat\u00f3rios:<\/strong>
    www.sat.hinweis.de<\/p>\n

    Informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados podem ser encontradas no site do portal.<\/p>\n

    Por telefone:<\/strong>
    Voc\u00ea tamb\u00e9m tem a op\u00e7\u00e3o de entrar em contato conosco por telefone.<\/p>\n

    Voc\u00ea pode acessar nosso canal de voz em<\/strong>
    0431 301400603<\/p>\n

    As mensagens s\u00e3o inseridas automaticamente em nosso portal de informa\u00e7\u00f5es.<\/strong>
    O escrit\u00f3rio de relat\u00f3rios internos confirmar\u00e1 seu relat\u00f3rio dentro de sete dias. No caso de entrega em finais de semana, domingos e feriados, a notifica\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada como tendo sido recebida no pr\u00f3ximo dia \u00fatil. Dentro de tr\u00eas meses, o escrit\u00f3rio de relat\u00f3rios internos o informar\u00e1 sobre as medidas tomadas, por exemplo, o in\u00edcio de investiga\u00e7\u00f5es internas, o encaminhamento do relat\u00f3rio a uma autoridade policial competente, poss\u00edveis medidas para remediar o problema, o encerramento do procedimento por falta de provas ou por outros motivos.<\/p>\n

    Escrit\u00f3rio de registro externo:<\/strong>
    Escrit\u00f3rio de Relat\u00f3rios Externos da Confedera\u00e7\u00e3o no Departamento Federal de Justi\u00e7a
    https:\/\/www.bundesjustizamt.de\/DE\/MeldestelledesBundes\/MeldestelledesBundes_node.html<\/p>\n

    Qual \u00e9 o procedimento geral para a apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios?<\/p>\n

      \n
    • Confirma\u00e7\u00e3o de recebimento para a pessoa que forneceu as informa\u00e7\u00f5es ap\u00f3s sete dias, no m\u00e1ximo;<\/li>\n
    • Examinar se o delito relatado se enquadra no escopo material do \u00a7 2 HinSchG;<\/li>\n
    • Mantenha contato com a pessoa que forneceu as informa\u00e7\u00f5es e solicite mais informa\u00e7\u00f5es, se necess\u00e1rio;<\/li>\n
    • Verifique a validade da notifica\u00e7\u00e3o recebida;<\/li>\n
    • tomar medidas de acompanhamento adequadas;<\/li>\n
    • Feedback ao denunciante em at\u00e9 tr\u00eas meses ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o do recebimento do relat\u00f3rio;<\/li>\n
    • O feedback deve incluir a notifica\u00e7\u00e3o de medidas de acompanhamento planejadas e j\u00e1 tomadas, bem como as raz\u00f5es para isso, desde que isso n\u00e3o afete inqu\u00e9ritos ou investiga\u00e7\u00f5es internas e que os direitos das pessoas que s\u00e3o objeto de uma notifica\u00e7\u00e3o ou que s\u00e3o citadas na notifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o sejam afetados;<\/li>\n
    • as informa\u00e7\u00f5es devem ser documentadas em conformidade com o requisito de confidencialidade. Essa documenta\u00e7\u00e3o deve ser exclu\u00edda tr\u00eas anos ap\u00f3s o t\u00e9rmino do procedimento, desde que seja necess\u00e1rio e proporcional armazenar a documenta\u00e7\u00e3o por mais tempo para processar a notifica\u00e7\u00e3o ou de acordo com outras disposi\u00e7\u00f5es legais.<\/li>\n<\/ul>\n

      Como meus dados s\u00e3o protegidos?<\/h3>\n

      O escrit\u00f3rio de relat\u00f3rios internos processa dados pessoais – incluindo sua troca ou transfer\u00eancia – de acordo com o Regulamento (UE) 2016\/679 e a Diretiva (UE) 2016\/680, bem como com a lei nacional de prote\u00e7\u00e3o de dados. \u00c9 feita refer\u00eancia expressa ao \u00a7 10 da HinSchG.<\/p>\n

      O escrit\u00f3rio interno de den\u00fancias trata a identidade do denunciante de forma confidencial. A identidade do denunciante s\u00f3 pode ser divulgada aos funcion\u00e1rios encarregados das tarefas do escrit\u00f3rio de relat\u00f3rios internos e \u00e0s pessoas que os ap\u00f3iam no cumprimento dessas tarefas sem seu consentimento expresso. Isso tamb\u00e9m se aplica a todas as outras informa\u00e7\u00f5es das quais a identidade da pessoa que faz a refer\u00eancia pode ser derivada direta ou indiretamente.<\/p>\n

      A identidade s\u00f3 pode ser divulgada se houver uma circunst\u00e2ncia excepcional de acordo com o \u00a7 9 da HinSchG. Portanto, a divulga\u00e7\u00e3o da identidade do denunciante n\u00e3o est\u00e1 completamente exclu\u00edda (consulte o art. 13 e seguintes do Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados – GDPR).
      O denunciante deve ser informado antes que sua identidade seja revelada, a menos que tal informa\u00e7\u00e3o possa prejudicar as investiga\u00e7\u00f5es ou os processos legais relevantes.
      Como parte da notifica\u00e7\u00e3o, uma explica\u00e7\u00e3o por escrito dos motivos da divulga\u00e7\u00e3o dos dados confidenciais em quest\u00e3o ser\u00e1 enviada ao denunciante.<\/p>\n

      O escrit\u00f3rio de relat\u00f3rios internos protege a identidade de terceiros mencionados nos relat\u00f3rios e a identidade das pessoas envolvidas da mesma forma. As informa\u00e7\u00f5es sobre as pessoas que s\u00e3o objeto de um relat\u00f3rio e sobre outras pessoas mencionadas no relat\u00f3rio s\u00f3 podem ser divulgadas nos casos especificados no \u00a7 9 para. 4 HinSchG para a autoridade competente.<\/p>\n

      O escrit\u00f3rio de relat\u00f3rios internos toma medidas organizacionais, espaciais e t\u00e9cnicas adequadas para garantir que terceiros n\u00e3o possam acessar os arquivos e documentos do escrit\u00f3rio de relat\u00f3rios.<\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t

      \n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Prote\u00e7\u00e3o de denunciantes Clique aqui para acessar o portal de registro Portal de relat\u00f3rios …ou use o canal de comunica\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica: 0431 301400603 Lei de Prote\u00e7\u00e3o ao Denunciante A nova “Lei de Prote\u00e7\u00e3o ao Denunciante”, abreviada como HinSchG, entrou em vigor em 2 de julho de 2023. Essa lei, tamb\u00e9m conhecida como Whistleblower Protection Act, […]<\/p>\n","protected":false},"author":10025,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[205],"tags":[],"class_list":["post-6269","page","type-page","status-publish","hentry","category-sat-sterling-pt-br"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/group-sterling.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/6269","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/group-sterling.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/group-sterling.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/group-sterling.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/10025"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/group-sterling.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6269"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/group-sterling.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/6269\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/group-sterling.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6269"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/group-sterling.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6269"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/group-sterling.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6269"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}